Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor, sancionado pela Lei nº 8078/90, coroa um trabalho legislativo iniciado antes da promulgação da Constituição de 1988. Juristas de renome, como Ada Pellegrini Grinover, coordenadora geral, participaram da comissão criada para apresentar o anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor previsto pelos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. Após a divulgação, seguida de debates, o anteprojeto foi publicado no Diário Oficial em 04 de janeiro de 1989. Influenciado pelo Projet de Code de la Consommation, com os contributos de outros modelos legislativos estrangeiros vigentes, tem estrutura, conteúdo moderno e é um marco por suas inovações e resgate da cidadania. Fruto dos avanços no processo de industrialização que revolucionou o consumo, hoje é algo banal em nossa sociedade, embora permeado de desafios exacerbados pela evolução da tecnologia. A flexibilização do mercado de trabalho no século XXI é um dos fatores para a proliferação dos novos pobres, os excluídos do consumo. O Código busca compatibilizar as necessidades dos consumidores e do respeito à dignidade, saúde e segurança com o desenvolvimento econômico e tecnológico. O estudo constante das transformações do mercado de consumo e a adaptação das regras, frente ao espaço para evolução do texto pela interpretação, são fundamentais aos operadores do direito.