Execuções Penais

O direito penal no Brasil tem duas principais legislações que coordenam o direito ma-terial e processual: o Código Penal e o Código de Processo Penal. Porém, há diversas outras legislações penais especiais. Uma delas é a Lei de Execuções Penais, que tem o objetivo de dar efetividade àquilo que a sentença condenatória ou decisão criminal determina. Além disso, a lei traz institutos, medidas, regras e princípios que visam dar ao condenado ou internado meios para a reintegração social.Nesta disciplina, são estudados conceitos importantes para a execução penal, além de ser veri cada a evolução do conceito de pena, identi cando qual era seu objetivo no passado e o que se busca com ela, levando em consideração a política criminal ado-tada pelo Brasil. São detalhados ainda os órgãos e estabelecimentos prisionais que compõem o sistema penal no Brasil e quais suas competências e atribuições, inclusive os direitos e deveres do preso.Por m, o foco de estudo é o direito de execução penal em espécie, com todos os seus possíveis pedidos e requerimentos, tanto na execução de pena quanto na execução de medida de segurança, passando pelas atualizações legislativas trazidas pela Lei 13.96 4 / 2019, chamada de Pacote Anticrime.