Legislação Urbanística Aplicada

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SER EDUCACIONAL

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Sinopse
Características

A disciplina de Legislação Urbanística Aplicada irá apresentar ao aluno os elemen-tos do Direito Urbanístico Brasileiro, indo desde a origem do conceito até seus prin-cípios, regulamentação das cidades, direitos e deveres da vizinhança, construção, tombamento, desapropriações e usucapião, entre outros.Inicialmente, será apresentado o conceito de cidades, e as necessidades do ser hu-mano em relação a estas, a evolução histórica do pensamento urbanístico e a de-manda pela gestão democrática das cidades, com a participação orgânica dos entes públicos e privados.Posteriormente, será apresentada a visão geral das políticas públicas urbanísticas, tais como as diretrizes do Estatuto da Cidade, o plano diretor e os instrumentos de intervenção urbanística na propriedade.Por m, serão estudados os direitos e deveres individuais nas edi cações, e como dá--se a obtenção de licenças, além do parcelamento do solo e as políticas de regulariza-ção fundiária, dando, assim, uma visão completa da legislação urbanística brasileira

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