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Legislação Penal Aplicada
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O Direito Penal é um dos principais ramos da ciência do Direito, com fundamental im-portância na regulamentação da vida em sociedade, sendo a área do Direito voltada ao estudo do poder punitivo estatal.Na presente disciplina, você terá conhecimento da parte geral do Direito Penal, que aborda seus fundamentos, princípios, conceito de crime e as penas, sendo a base teó-rica para a matéria penal como um todo e indispensável para qualquer aluno de Direi-to. O aluno será apresentado também a alguns crimes em espécie, previstos na parte especial do Código Penal. Ao nal da disciplina, estará capacitado para compreender as questões práticas envolvendo o Direito Penal.
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